Projeto determina demissão por justa causa de acusado de violência doméstica.
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Novo depoimento do acusado não implica reabertura de prazo para diligências.
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Ministro Fachin julga improcedente pedido de Lula para ter acesso a informações de acordo de colaboração.
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Ministro aplica princípio da insignificância e absolve condenado por posse de uma munição de fuzil.
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Revista de doutrina e jurisprudência do STM traz artigo sobre os prós e contras relacionados à descriminalização do crime de desacato.
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Lei de Execução Penal estimula ressocialização, diz Lobão em avaliação do trabalho da CCJ.
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Rejeitada denúncia contra gerente de multinacional em ação sobre cartel de trens em SP.
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Ministro Fachin indefere pedido de Aécio Neves de acesso à íntegra das colaborações da Odebrecht.
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Rejeitado recurso de ex-vereador do Rio preso por tentativa de homicídio.
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Direto do Plenário: Inquéritos sobre organização criminosa serão remetidos à Justiça Federal do DF.
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