1ª Turma nega recurso a empresário envolvido em esquema de extorsão em SP.
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Mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS.
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Ministro determina que tribunais sigam orientação do CNJ sobre pandemia para presas gestantes e lactantes.
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Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria.
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Ministro nega HC a suposto operador financeiro investigado na Operação Lava-Jato.
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Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva.
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Quinta Turma afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar.
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Ministro determina substituição de prisão temporária de Sara Giromini por medidas alternativas.
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Condenado sargento que marcou braço de subordinado com um estilete para lembrar horário do expediente.
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Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016.
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Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio.
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