Ação penal contra empresários por desabamento que matou dez deve prosseguir.
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Ministro Dias Toffoli assina em Vitória (ES) termo que dá início ao projeto Penas Inteligentes.
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Ministro rejeita mandados de segurança impetrados pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff.
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Luta pelos direitos humanos deve ser um processo contínuo na vida das nações, afirma ministro Celso de Mello.
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Indeferida liminar para governador do Rio preso acusado de substituir Cabral como líder de organização criminosa.
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Ministro aplica medidas cautelares a ex-secretário de Gestão do RJ.
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Mantida prisão de empresário acusado de integrar organização criminosa com atuação na prefeitura de município do CE.
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Ministra nega liminar a condenado por concessão irregular de licença ambiental em Joinville (SC).
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Acordo entre STF e DPU viabiliza acompanhamento a mais de 3 mil cartas de presos sem condições econômicas.
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