Decano invalida portaria do Ministério da Justiça que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro.
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Relator substitui prisão do ex-procurador-geral de Justiça do Rio por medidas alternativas.
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Revogada a prisão preventiva do ex-governador André Puccinelli.
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Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto.
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Presidente do STF acolhe pedido da PGR e suspende liminar sobre execução de penas sem trânsito em julgado.
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Ministro Marco Aurélio suspende prisão de condenados por sentenças sem trânsito em julgado.
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Pedido de vista suspende julgamento sobre limitação de foro para procuradores no STJ.
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Civil acusado de homicídio tentado continuará preso, decide corte do STM.
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1ª Turma do STF provê recurso interposto com base em laudo de DNA e absolve condenado.
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Suspenso julgamento de mandado de segurança contra decisão do CNJ que afastou do cargo desembargadora do MS.
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