Ministro rejeita HC de ex-prefeito de Foz do Iguaçu condenado por crime previsto na Lei de Licitações.
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STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências.
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Sexta Turma reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia no CE e oficia ao CNJ.
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Em decisão inédita, STM determina restauração de autos de processo da Confederação do Equador, de 1824.
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Mantida prisão de ex-prefeito acusado de desvio de recursos públicos de município do RS.
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Ministra rejeita HC de procurador aposentado de MT que pedia suspensão de medidas diversas da prisão.
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Pedido de vista suspende análise de HC em que policial acusado de homicídio pede julgamento na Justiça Federal.
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Uso de colaboração premiada em ação civil pública é tema de repercussão geral.
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Ministro Edson Fachin divulga relatório de dados da Lava-Jato entregue a pesquisadores.
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Policiais paulistas envolvidos em confronto com mineiros podem voltar ao trabalho, mas sem armas.
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Confirmada liberdade a empregados da Vale investigados pelo rompimento da barragem de Brumadinho.
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Sexta Turma nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa.
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