Órgão Especial do TJ-GO pode julgar processo administrativo contra magistrado.
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Justiça Militar condena acusados de corrupção em mais de 600 registros de embarcações em Capitania dos Portos.
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Quinta Turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo.
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Ministra nega trâmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de tráfico de drogas.
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Ministro Fachin reitera encerramento da fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS.
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2ª Turma tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta.
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Ministro anula efeitos de HC do Ministério Público que resultaram na condenação de réu já absolvido.
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Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP.
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Primeira Seção dá prazo ao governo para decidir sobre anistia a ex-preso político.
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Procuradora-geral da República questiona portaria que autoriza expulsão sumária de estrangeiros.
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Plenário nega recurso e mantém a execução da pena do senador Acir Gurgacz.
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Mantido júri de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília.
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