Decano suspende execução provisória de pena decretada após sentença do Tribunal do Júri.
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Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria.
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Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional.
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Jovem acusada de crimes em protestos contra a Copa continuará cumprindo medidas cautelares.
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Ministra mantém investigação de vereadores de Caruaru (PE) por associação criminosa.
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Ministro Fachin divulga relatório de ação penal contra Geddel Vieira Lima.
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Dispositivos da Constituição de SC sobre independência funcional de delegado de polícia são inconstitucionais.
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Autorizadas busca e apreensão contra senador Fernando Bezerra Coelho e seu filho.
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STM nega habeas corpus e decide manter prisão de capitão de corveta por deserção.
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2ª Turma mantém julgamento pelo júri de pastores acusados de homicídio em Salvador (BA).
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Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia (atualizada).
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STF recebe ação do PSL contra lei de denunciação caluniosa eleitoral.
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