Depois do júri: possibilidades de anulação, limites recursais e revisão criminal.
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STM rejeita trancamento de ação penal contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha.
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Negado pedido do médium João de Deus para invalidar provas colhidas em busca domiciliar.
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Recebida denúncia contra coronel por suposto desvio de doações da Receita Federal feitas ao Exército.
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Empresário condenado por enganar investidores não poderá recorrer em liberdade.
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Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena.
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Sexta Turma substitui prisão do ex-governador Pezão por medidas cautelares alternativas.
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1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral.
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1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho.
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Relator autoriza transferência de Geddel Vieira Lima para Salvador (BA).
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Mantida prisão preventiva de acusado de atropelar e matar jovem em Ribeirão Preto (SP).
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