Negada liminar em MS de ex-procurador sobre perguntas na CPMI da JBS.
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Ministro confirma execução provisória da pena de condenado por homicídio.
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Empresário iraniano permanecerá em presídio federal em Mato Grosso do Sul.
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Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais.
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Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto.
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Ministra nega pedido de revogação de medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz.
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PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino.
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Ministro remete à 1ª instância processo penal contra juiz aposentado compulsoriamente.
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Ministro acolhe parecer da PGR e revoga prisão domiciliar de ex-assessor de Geddel Vieira Lima.
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2ª Turma restringe ação penal contra senador Cidinho Santos a desvio de rendas públicas.
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Mantida indisponibilidade de bens de ex-diretor de empresa pública acusado de superfaturamento.
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Ministro mantém início de cumprimento de pena após condenação em 2ª instância em caso de crime grave.
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