Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no habeas corpus do ex-presidente Lula.
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Ministro determina envio de inquérito contra ex-ministros do governo Dilma ao TRF-3.
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Suspensa decisão do TSE que determinou afastamento do governador do Tocantins.
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Ministro Marco Aurélio encaminha para redistribuição HC de advogado não constituído por Lula.
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Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo.
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Indeferido pedido de Eduardo Cunha para chamar 51 testemunhas sem justificativa prévia.
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Juízo de execução penal de São Paulo supervisionará prisão domiciliar de Paulo Maluf.
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Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre competência da Justiça Militar.
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Programa Link CNJ mostra visita da ministra Cármen Lúcia ao Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.
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