1ª Turma: Roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade são crimes autônomos.
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Colaborações que tratam da Refinaria Abreu e Lima devem ser remetidas para Justiça de Pernambuco.
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2ª Turma remete à Justiça Federal de SP termos de colaboração premiada de executivos da Odebrecht sobre despesas do ex-presidente Lula.
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Relator rejeita HC de conselheiro afastado do TCE-ES que responde a ação penal no STJ.
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf.
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Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul.
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Sexta Turma mantém sentença que manda policiais ao tribunal do júri no caso Patrícia Amieiro.
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STM condena ex-soldado do Exército por tentativa de homicídio, em Cachoeira Paulista (SP).
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Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha.
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Desmembrado inquérito que investiga políticos do PP por organização criminosa.
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Ministro nega trâmite a HC de acusado de envolvimento em briga de torcidas em SP.
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Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge.
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