Mantida data de julgamento de ação penal contra o deputado federal Nelson Meurer.
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1ª Turma mantém decisão do CNJ de avocar processo de juiz acusado de envolvimento com jogos de azar no ES (republicada).
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Ministro rejeita trâmite de novo pedido de Lula contra execução provisória da pena.
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Confirmada condenação por sequestro de assaltante que colocou motorista no porta-malas para usar carro em roubo.
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Restabelecida pena de 46 anos a médica condenada por participação em homicídios em Belo Horizonte.
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STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político.
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Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras preso na operação Lava-Jato.
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Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução.
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Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5.
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Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados.
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