Ministra Cármen Lúcia assina protocolo para ampliar atendimento a mulheres em situação de violência doméstica.
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Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino.
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Relatores determinam arquivamento de inquéritos contra senadores por ausência de provas na investigação.
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Decisão determina arquivamento de inquérito contra deputado federal Bruno Araújo.
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2ª Turma condena deputado federal Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
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Negado recurso do governador da Paraíba contra remessa de processo para primeira instância.
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Revogada prisão preventiva de investigado na operação Carne Fraca.
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Ministro determina arquivamento de inquéritos contra Aécio Neves e Jorge Viana.
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Rejeitada reclamação de Lula contra remessa ao Plenário de pedido sobre suspensão da execução da pena.
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Destrancada ação contra atleta norte-americano por falsa comunicação de crime durante a Rio 2016.
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