Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário Fernando Schincariol.
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Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta.
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Mantida prisão preventiva de prefeito acusado de fraudes na compra de merenda escolar.
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Preso por roubo de carga em São Paulo tem pedido de liberdade negado.
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Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial.
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Ministro rejeita HC impetrado pela defesa do ex-governador José Roberto Arruda.
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Ex-militares são condenados por extravio de 47 armas em quartel de Santa Catarina.
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Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal.
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Relator restabelece decisão de primeira instância e absolve acusado de dispensa ilegal de licitação.
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Determinado retorno ao cargo de conselheiro do TCM-BA afastado pelo STJ (atualizada).
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Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos.
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Liminar suspende ação penal contra sócios de rede varejista acusados de crime tributário.
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