Suspenso julgamento de ação sobre conflito de atribuição entre Ministério Público estadual e MPF.
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Ministro Fachin declara encerrada fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS.
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Mantida prisão preventiva de vereador de Japeri (RJ) acusado de integrar organização criminosa.
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STM mantém preso cabo do Exército que vendia armamento e munição de guerra para traficantes de Recife.
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Ministro Nefi Cordeiro nega novo pedido de liberdade do médium João de Deus.
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Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente.
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Ministro determina remessa de denúncia contra Eduardo Bolsonaro à Justiça do DF.
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Rejeitada aplicação do princípio da insignificância em caso de pesca ilegal em praia de Vitória (ES).
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Mais uma investigação contra Temer é enviada para Justiça Federal do DF.
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Relator determina soltura de oito funcionários da Vale investigados na tragédia de Brumadinho.
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Rejeitado pedido do ministro do Turismo para suspender investigação sobre supostos crimes eleitorais.
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1ª Turma rejeita HC sobre definição de competência para processar e julgar crimes envolvendo verbas federais.
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