Rejeitado recurso que buscava homologação de acordo feito com a Polícia Federal.
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Ministro autoriza prorrogação do prazo de internação de João de Deus em hospital de Goiânia.
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Primeira Seção mantém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Palmeira d’Oeste (SP).
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Oficiais do Exército são condenados por desvio de R$11 milhões no Instituto Militar de Engenharia (IME).
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Ministro nega recurso de ex-prefeito de Indaiatuba (SP) envolvido em suposta desapropriação fraudulenta.
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Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social.
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Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo.
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STM modifica tipificação de crime de coronel acusado de perfurar poços com recursos do Exército Brasileiro.
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Excesso de prazo determina trancamento de inquérito contra empresário na Operação Custo Brasil.
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Mantida decisão que deixou seguir ação de improbidade sobre Aquário do Pantanal.
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Plenário confirma habeas corpus de civil preso preventivamente por tentativa de homicídio em operação de GLO.
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