Restabelecida punição a ex-comandante da PM que impediu diligência contra exploração de menores.
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Quinta Turma confirma absolvição de ex-secretária de Finanças de Macapá.
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Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora.
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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva.
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Julgamento de militares que transportaram três toneladas de maconha em caminhão do Exército é suspenso por pedido de vista.
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Mantidas medidas cautelares impostas a ex-deputado federal Márcio Junqueira.
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Ministro considera incabível reclamação do MP de Goiás sobre condições de presídios.
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Tribunal recebe denúncia contra civil acusado de causar prejuízo de R$ 133 mil reais à Marinha do Brasil.
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STM concede liberdade a militar por considerar que prisão preventiva poderia pôr em risco a presunção de inocência.
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Quinta Turma decide que ex-presidente da Fecomércio-MG não responderá por crimes típicos de servidor.
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Ministro Fachin aplica decisão do Plenário e revoga prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras.
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