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Negado trâmite a HC de governador de MS contra homologação de delação da J&F.
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MPE - SP anuncia Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto.
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Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica.
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Negado HC de advogado acusado de comprar liminares no TJ-CE.
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Incabível trâmite no STF de ação popular que questiona homologação de acordos.
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Rejeitada ação em que advogado condenado por extorsão pedia aplicação de pena da Lei de Imprensa.
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Polícia Civil - MS divulga Concursos Públicos para Delegado, Escrivão e Investigador.
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Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado.
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Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal.
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