Mantida condenação de sargento da Marinha acusado de cobrar propina em fiscalização de barcos, em Belém (PA).
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Justiça Militar tem competência para julgar lesão corporal, em acidente de trânsito envolvendo militares, reafirma STM.
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Impossibilidade de citação de acusada não justifica por si só decretação de prisão preventiva, decide Tribunal.
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Projeto de Lei que prevê o julgamento de civis somente por juízes de carreira da Justiça Militar é aprovado na CCJ.
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1ª Turma rejeita queixa-crime de Alexandre Frota contra deputado Jean Wyllis.
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Ministro nega pedido de suspensão de processo contra deputado maranhense por crimes de falsidade.
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Ministro substitui prisão preventiva de mais quatro investigados por irregularidades no sistema de transportes do RJ.
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Justiça Militar condena dois coronéis e mais cinco pessoas por corrupção dentro do Hospital Militar de Recife.
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Falta de individualização da conduta criminosa leva STJ a rejeitar denúncia contra governador do Amapá.
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Indeferido pedido de trancamento de ação penal de ex-diretor da Anac que responde por corrupção ativa.
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Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento.
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