Crime de exercício ilegal da medicina pode ser julgado na Justiça Militar, decide Tribunal.
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Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual.
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Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso.
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Civil é condenado a 9 anos de reclusão por homicídio. Em ação contra militares do Exército, ele usava fuzil e pistola.
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Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas.
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1ª Turma condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão por desvio de recursos do BNDES.
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Quinta Turma aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória.
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Sexta Turma suspende cautelares de investigado na operação Data Leak por falta de fundamentação idônea.
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Terceira Seção fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa.
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Delegado condenado por obstruir investigação teve pena reduzida no TJRS.
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Mulher que fraudou documentos 285 vezes na Capitania dos Portos é condenada no STM.
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Sexta Turma reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade.
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