Relator nega prazo em dobro para alegações finais do ex-ministro Paulo Bernardo.
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Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais.
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Informativo de Jurisprudência destaca remição de pena pela participação em atividade musical.
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CCJ aprova aumento de pena para roubo com uso de armas de fogo ou explosivos.
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Plenário nega extinção de pena de multa de Jacinto Lamas condenado na AP 470.
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2ª Turma nega recurso contra decisão que negou substituição de testemunhas.
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2ª Turma nega HC a empresário acusado de fraude em licitação na PM da Bahia.
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2ª Turma rejeita denúncia por fraude em licitação contra deputado João Paulo Kleinübing.
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Câmara aprova projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios.
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Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas.
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OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público.
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Comissão aprova pena menor para policial que cometer erro em serviço.
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