Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal.
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Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar.
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Ministro rejeita trâmite de HC impetrado por cidadão em nome do ex-presidente Lula.
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Mantida prisão preventiva de acusado de homicídio motivado por disputa sindical no interior paulista.
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Pedido de liberdade ao ex-presidente Lula é negado liminarmente pelo ministro Humberto Martins.
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Advogado acusado de manter oficina de armas de fogo em casa permanece preso.
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Ex-diretor do grupo OAS condenado na Operação Lava Jato tem prisão mantida.
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Negado pedido de liberdade de Eduardo Cunha no processo da condenação no caso do Porto Maravilha.
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Rejeitado recurso de ex-prefeito de Campo Grande (MS) condenado por corrupção passiva.
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Mantida prisão preventiva de homem acusado de tentar matar quatro policiais.
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Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência.
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Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas.
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