Confirmada remessa de ação contra ex-governador Marcelo Miranda para a Justiça Federal.
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Restabelecida sentença que absolveu advogado da acusação de defender partes contrárias.
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Ministro Celso de Mello rejeita pedido de Lula para suspender decisão do TSE.
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Ministro Fachin nega pedido de Lula para dar efeito suspensivo a recurso contra acordão do TRF-4.
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Ministro Alexandre de Moraes destaca avanços e fragilidades do sistema penal brasileiro.
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Mantido trancamento de ação penal contra ex-presidente do Bradesco por suposta prática de corrupção.
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Prisão preventiva de ex-presidente do Banco Prosper é substituída por medidas cautelares.
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Ministro substitui prisão preventiva de ex-presidente da Dersa por medidas cautelares.
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Relator mantém prisão preventiva de ex-prefeito de município paranaense.
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Ministro nega HC a acusada de matar o marido empresário do setor hoteleiro em Natal (RN).
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Ministro nega HC que pedia suspensão de execução da pena de empresário por crime tributário.
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Encerrada ação penal contra assessora que emitiu parecer favorável a inexigibilidade de licitação.
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