Civis que atiraram contra militares no Complexo da Penha serão processados por tentativa de homicídio.
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Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF.
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Justiça Militar da União recebe denúncia contra os 12 militares envolvidos na morte de dois civis em Guadalupe.
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Ministro Fachin nega pedido de Delcídio do Amaral para substituir por multa pena de prestação de serviços à comunidade.
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Ministro nega pedido liberdade de ex-presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ).
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STM determina que tratamento ambulatorial deve ser mantido para subtenente que incendiou quartel.
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Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF.
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STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017.
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Ministro da corte pede vistas de habeas corpus de militares presos no “caso Guadalupe” e adia desfecho.
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Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF.
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Grupo de trabalho do CNJ apresenta formulário para identificação de riscos de violência doméstica.
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Partido questiona decreto presidencial que flexibiliza regras sobre armas e munições.
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