Ministro suspende apurações da Receita Federal sobre 133 contribuintes por indícios de graves ilegalidades.
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Ministro Celso de Mello aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas.
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Ministro Barroso remete para a Justiça estadual do RJ investigação contra deputada Flordelis.
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Ministro Luiz Fux determina preservação de provas em inquérito sobre hackers.
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Deferida liminar para impedir prisão de ex-prefeito de Palhoça (SC) antes do esgotamento de recursos em segunda instância.
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Partido pede nulidade de decisões do TSE sobre marco temporal para afastar inelegibilidade de candidatos.
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STJ nega liminar e mantém ações penais contra ex-presidente da Valec.
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Partido ajuíza ação para impedir destruição de provas encontradas com hackers em operação da PF.
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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial.
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Superior Tribunal Militar nega habeas corpus a capitão da Marinha processado por suspeita de fraude em licitação.
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Ministro denega pedido de habeas corpus de sargento da FAB preso na Espanha.
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Mantido afastamento de prefeito de Aparecida (SP) acusado de fraude em licitação.
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