Projeto criminaliza comércio e uso de aparelhos não autorizados de TV a cabo.
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Negada substituição de prisão para advogada acusada de ser conselheira de Beira-Mar.
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Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia.
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PEC que trata de processo do presidente por crime de responsabilidade tem voto favorável.
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Negada suspensão de decisão que cassou mandato de deputada estadual do Amapá.
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Concedida liminar de soltura a homem preso após sentença de primeiro grau.
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Delegado faz relato da investigação sobre morte do ministro Teori Zavascki à presidente do STF.
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Sistema de Informações de Segurança Pública terá índice de elucidação de crimes.
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STJ mantém medidas cautelares para servidoras da Assembleia Legislativa de Roraima.
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Empresário investigado na Operação Carne Fraca continuará preso.
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