Ministra nega suspensão de inquérito contra governador do RN e deputado federal.
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Ministro nega habeas corpus a ex-conselheiro do TCE-RO condenado por peculato.
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Sexta Turma não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha.
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ADI questiona competência da Justiça Militar para julgar integrantes das Forças Armadas no caso da morte de civis.
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Ministro mantém execução provisória da pena de ex-tenente-coronel da PM de São Paulo.
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Câmara pode votar reforma da Lei de Execução Penal elaborada por juristas.
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Comissão de enfrentamento ao homicídio de jovens retoma atividades nesta terça.
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Plenário deve analisar extinção de atenuante da pena para criminosos com menos de 21 anos.
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Bloqueio de celular em presídio deve ser feito com recursos do Funpen, determina proposta.
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PC - MG anuncia Concurso Público para Delegados de Polícia Substitutos.
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