Ministro nega pedido de imposição de medidas cautelares a deputado Lúcio Vieira Lima.
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Ministra Cármen Lúcia oferece ao Ministério de Segurança Pública cadastro do CNJ para monitorar prisões.
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Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo.
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Motorista de transporte escolar acusado de estuprar menina de 11 anos continua preso.
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Após voto-vista, relator indica adiamento de inquérito contra políticos do PP.
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2ª Turma reconhece prescrição e nega extradição de espanhol acusado de tentativa de homicídio.
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2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia dos Sanguessugas.
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PGR deve se manifestar sobre vazamentos de informações sigilosas das colaborações premiadas da Odebrecht.
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1ª Turma nega HC a pastor condenado por atentado violento ao pudor praticado com violência real.
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2ª Turma: julgamento de inquérito contra deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) é suspenso por novo pedido de vista.
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Recebida denúncia contra senador Wellington Fagundes por corrupção e lavagem.
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Senador Acir Gurgacz é condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento.
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