Informativo de Jurisprudência aborda competência para julgamento de crimes de contrabando e descaminho.
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Ministro desmembra ação penal para que Marluce Vieira Lima seja julgada pela primeira instância.
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Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente.
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Partido questiona decreto presidencial sobre combate ao crime organizado.
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1ª Turma autoriza extradição de acusados do sequestro e do homicídio de filha de ex-presidente do Paraguai.
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2ª Turma confirma remessa à Justiça Federal do DF de parte de inquérito contra Lula e políticos do PT.
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Novo pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra senador Ciro Nogueira e deputado Eduardo da Fonte.
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Ministro estende a Joesley Batista efeitos de decisão que libertou investigados na Operação Capitu.
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Presidente do STF defende proteção aos refugiados sob a ótica dos Direitos Humanos.
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Operação Capitu: é ilegal prisão por descumprimento de delação premiada.
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Negado pedido para revogar prisão preventiva de Andre Puccinelli Junior.
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Ex-governador Paulo Octávio é mantido réu em ação que apura irregularidades em licenciamentos no DF.
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