Plenário começa a analisar ação contra o decreto presidencial de 2017 que concede indulto natalino.
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Ministro fixa medidas cautelares alternativas a investigados na Operação Ouro de Ofir.
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1ª Turma remete ao Plenário recurso em inquérito que investiga Eduardo Paes e Pedro Paulo.
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2ª Turma concede mais prazo à PGR em inquérito que apura envolvimento de Aécio Neves em desvios de Furnas.
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Presidente do STF e Sérgio Moro falam sobre modernização da execução penal no Brasil.
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Ministro rejeita pedido de Maluf para anular ato da Mesa da Câmara e retomar o mandato.
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Ministro rejeita trâmite de ADPF sobre visita íntima em penitenciárias federais.
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Audiência de custódia e prisão domiciliar de mães e gestantes são destaques de relatório da CIDH.
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Ministros Toffoli e Jungmann assinam termo que dotará CNJ de R$ 35 milhões para modernizar execução penal.
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Corte do STM determina recebimento de denúncia para apuração de suposto crime de peculato.
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