Negada liminar a desembargadora do TJ-MS que pretendia retornar ao cargo.
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Decano do STF inicia voto sobre omissão do Congresso Nacional em criminalizar homofobia.
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Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos.
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Plenário rejeita recurso de ex-vereador de Marília (SP) condenado por uso de documento falso.
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Negada liminar para suspender ação penal contra desembargador aposentado do Ceará.
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Formulário do Conselho Nacional de Justiça ajudará vítimas de violência doméstica.
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Mantida pena de aposentadoria compulsória imposta a juíza do Amazonas.
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Crime da 113 Sul: STJ mantém julgamento de Adriana Villela no tribunal do júri.
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Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade.
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Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra presidente Jair Bolsonaro.
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Caberá ao Plenário julgar Reclamação sobre audiências de custódia em casos de prisões cautelares.
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