Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem.
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Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional.
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Condenado pela participação na morte de promotor de Pernambuco tem pena mantida pela Quinta Turma.
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Rejeitado HC que pedia redução das penas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.
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Partido questiona emenda parlamentar que tirou Coaf do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Militar é condenado por exigir vantagem indevida de subordinados em Santa Maria (RS).
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2ª Turma decide que investigado não tem direito líquido e certo a acordo de colaboração premiada.
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Mantido afastamento de desembargadora de MS acusada de influência ilegal.
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Com empate na votação, 2ª Turma afasta obrigatoriedade de comparecimento de ex-presidente da Vale na CPI de Brumadinho.
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1ª Turma absolve a ex-deputada Laura Carneiro, acusada de participação na Máfia dos Sanguessugas.
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Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes.
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Soldado do Exército é condenado a 18 anos de reclusão após matar militar do mesmo quartel.
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