Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação.
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Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar.
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Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação.
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STJ nega liberdade a acusado de vender anabolizantes e drogas sintéticas.
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Ministro nega pedido de liberdade a homem preso na maior apreensão de maconha do país.
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Tenente perde posto e patente após condenação por furto de chopeira, durante operação no Complexo do Alemão.
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DPE - AC realizará Concurso Público com 15 vagas e salários de R$ 20 mil.
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