Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de armas.
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Negada liminar para suspender processo de crime ambiental contra ex-senador Gilvam Borges (AP).
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Negado habeas corpus em favor de investigado pela morte da vereadora Marielle.
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Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal.
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Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário.
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Deputado estadual condenado por abuso de poder econômico tem negado pedido de suspensão de execução da pena.
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Ministra Cármen Lúcia visita Acre e discute sistema penitenciário local.
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Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga.
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Ministro nega trâmite de ação contra benefícios de ex-presidentes da República.
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Humberto Martins nega pedido para ex-presidente conceder entrevistas dentro da prisão.
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STJ mantém prisão do ex-secretário de Transportes de SP por desvio de verbas nas obras do Rodoanel Mário Covas.
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Presidente julga prejudicado pedido da PGR sobre habeas corpus de Lula.
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