Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável.
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Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável.
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Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento.
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Plenário desclassifica tipificação de crime e reduz pena de ex-militar.
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Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário.
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Rejeitado trâmite de recurso em que "Nem da Rocinha" pedia oitiva de testemunha em ação penal.
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Desembargador investigado na Operação Pasárgada é absolvido por falta de provas.
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Liminar permite que deputado João Rodrigues deixe prisão e registre candidatura.
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Negado seguimento a recurso de ex-governador de MG contra condenação por uso de helicóptero oficial.
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Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher.
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Negada liminar para suspender ação penal sobre fraudes em pavimentação no interior paulista.
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Ex-soldado cumprirá pena de três anos por furto de armamentos de batalhão do Rio Grande do Sul.
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