Ministro determina que depoimentos de testemunhas em processo de cassação de prefeito sejam públicos.
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Indeferida liminar para suspender efeitos de condenação criminal do ex-governador Garotinho.
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Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal.
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Sexta Turma rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri.
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Depoimento de Marcelo Odebrecht envolvendo ex-presidente Lula será enviado para Justiça Federal no DF.
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso que discute arquivamento de inquérito contra senador.
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Ministro nega liberdade a acusado de liderar organização criminosa voltada para contrabando de cigarros em SP.
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Mantida prisão preventiva de acusado de ser operador financeiro de ex-prefeito de Cabedelo (PB).
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Mantida condenação por improbidade do deputado federal Luiz Carlos Caetano.
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MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo.
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Homem condenado por porte de 21 kg de crack mesmo sem laudo definitivo não consegue habeas corpus.
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