Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal.
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1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido.
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1ª Turma absolve deputado federal Paulo Magalhães da acusação de caixa dois eleitoral.
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Restabelecida sentença que absolveu médico da acusação de desvio de verbas públicas.
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Por ofensa ao princípio da individualização, Sexta Turma reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico.
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Ministro nega habeas corpus a servidor do MPF acusado de matar pai e filho em briga de vizinhos em Brasília.
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Ministra nega pedido de liberdade ao ex-governador André Puccinelli.
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Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor.
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Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha.
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Rejeitado pedido de suspensão de decisão do TSE que cassou mandato de deputado estadual.
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Ministro Celso de Mello julga prejudicado recurso de Lula contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura.
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Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro.
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