Sub-relator pede aprovação de projeto para regulamentar delação premiada.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores da CPMI da JBS, sugeriu, em seu parecer, a aprovação de um projeto de lei que regulamenta as colaborações premiadas. Entre outras medidas, a proposta limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados presos.
O relator da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que vai incorporar as sugestões de Damous ao relatório final.
O relatório de Damous faz críticas à atuação do Ministério Público nos processos de delação premiada. “Constatou-se, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o Ministério Público Federal como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação”, disse.
Além da regulamentação das delações, ele recomenda a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, que trata do abuso de autoridade.
Planilha da Odebrecht
Damous pede ainda que o Ministério Público investigue as denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tecla Durán, que, em depoimento à CPMI, disse que houve uso indevido de informações de uma planilha da Odebrecht nas denúncias oferecidas pelo MP contra o presidente Michel Temer e a oferta de redução de penas feita pelo advogado Carlos Zucolotto, segundo ele ligado a membros da Operação Lava Jato.
Neste contexto, Damous pede investigação sobre a conduta dos procuradores da república Roberto Pozzobom, Júlio Noronha e Carlos Fernando dos Santos Lima e a relação destes com Zucolotto. Pede ainda que seja investigada a “prática do crime de fraude processual, adulteração de documentos, violação de prerrogativas de advogados, planilhas e sistemas de comunicação da empresa Odebrecht”.
Fonte: www2.camara.leg.br