Pesquisa Pronta trata da competência para julgar crime ambiental em unidade de conservação federal.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinadas questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal.
Direito ambiental
Segundo a orientação jurisprudencial do tribunal, se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal – o que evidencia o interesse federal na preservação da região –, fixa-se a competência da Justiça Federal para o julgamento, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal.
Direito processual penal
Em relação à possibilidade de se pleitear em habeas corpus a aplicação da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, para concluir de modo diverso do que foi decidido nas vias ordinárias, a jurisprudência do STJ possui o seguinte entendimento, expresso no AgRg no HC 452.983, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz:
“Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas.
“Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.”
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Fonte: www.stj.jus.br