Pesquisa Pronta aborda prisão em flagrante realizada por guardas municipais.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (30) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita aos usuários a consulta a decisões sobre assuntos jurídicos relevantes.
Direito processual penal
Ao examinar a legalidade de prisão em flagrante exercida por guardas municipais, o STJ fixou o entendimento de que não há objeção a essa ação, visto que, conforme o disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal, “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Fonte: www.stj.jus.br