Importação clandestina de sementes de maconha é tema da Pesquisa Pronta.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ.
Direito penal
O STJ entende que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu, popularmente conhecida como maconha, configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006.
Fonte: www.stj.jus.br