Busca e apreensão em flagrante de crime permanente é tema da Pesquisa Pronta.
Direito processual penal
A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de flagrante de crime permanente, é dispensável o mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do suspeito.
A respeito da quesitação no tribunal do júri, a corte entende que o acolhimento da tese de homicídio tentado torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais.
Para o STJ, a multa de 10 a 100 salários mínimos, prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), pelo abandono do processo por parte do advogado, não se enquadra na hipótese em que defensor do réu permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes.
Fonte: www.stj.jus.br