Nova edição de Jurisprudência em Teses traz segunda parte sobre falta grave em execução penal.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 144 de Jurisprudência em Teses, com o tema Falta Grave em Execução Penal II. Entre as teses abordadas nesta edição, duas foram destacadas.
A primeira estabelece que é prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, VII, da Lei 7.210/1984.
A segunda afirma que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
Fonte: www.stj.jus.br