Ilegalidade de decisão que impede preso de receber visitas é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 661 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
Em um deles, a Sexta Turma entendeu, por unanimidade, que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (RMS 48.818).
No segundo caso, a Terceira Turma decidiu, por maioria, que é irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (REsp 1.631.846).
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Fonte: www.stj.jus.br